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Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 08 de 21 de setembro de 2005

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Art. 1º

Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2004.

Art. 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro 08 /2005