Artigo 3º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 07 de 15 de dezembro de 2000

A remuneração mensal dos Secretários de Estado corresponderá a 100% (cem por cento) dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Desembargador do Tribunal de Justiça, ou o equivalente ao que percebe o Deputado Estadual.