Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 05 de 29 de outubro de 2003
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso VIII, da Constituição Estadual, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2003.
Art. 1º
Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2002.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente