Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 05 de 19 de setembro de 2018

Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.309, de 9 de maio de 2018 que "ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER ASJUR Nº 24/2017 – IEEA (FLS. 07/14) E AO RESPECTIVO VISTO (FLS. 27/29) E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º E ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL".