Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 05 de 17 de agosto de 1992

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1990

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 1992

Art. 1º

Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 16, de 1990.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado JOSÉ NADER Presidente

Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 05 de 17 de agosto de 1992