Artigo 1º, Inciso XXVII do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 05 de 17 de abril de 2020

Art. 1º

Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:

I

Angra dos Reis;

II

Areal;

III

Arraial do Cabo;

IV

Barra do Piraí;

V

Barra Mansa;

VI

Bom Jesus do Itabapoana;

VII

Cabo Frio;

VIII

Cachoeiras de Macacu;

IX

Cardoso Moreira;

X

Carmo;

XI

Casimiro de Abreu;

XII

Comendador Levy Gasparian;

XIII

Conceição de Macabu;

XIV

Cordeiro;

XV

Duque de Caxias;

XVI

Engenheiro Paulo de Frontin;

XVII

Guapimirim;

XVIII

Itaboraí;

XIX

Itaguaí;

XX

Italva;

XXI

Itaocara;

XXII

Itaperuna;

XXIII

Itatiaia;

XXIV

Laje de Muriaé

XXV

Macaé;

XXVI

Macuco;

XXVII

Magé;

XXVIII

Maricá;

XXIX

Mesquita;

XXX

Miguel Pereira

XXXI

Miracema;

XXXII

Nova Iguaçu;

XXXIII

Natividade;

XXXIV

Nilópolis;

XXXV

Nova Friburgo;

XXXVI

Paracambi;

XXXVII

Paraty

XXXVIII

Paty do Alferes;

XXXIX

Petrópolis;

XL

Pinheiral;

XLI

Piraí;

XLII

Porciúncula;

XLIII

Porto Real;

XLIV

Resende;

XLV

Rio Bonito;

XLVI

Rio Claro;

XLVII

Rio das Flores

XLVIII

Rio de Janeiro;

XLIX

São Fidélis;

L

São Gonçalo;

LI

São João da Barra;

LII

São Pedro da Aldeia;

LIII

São Sebastião do Alto;

LIV

Santa Maria Madalena;

LV

Sapucaia;

LVI

Saquarema;

LVII

Seropédica;

LVIII

Mangaratiba;

LIX

Tanguá;

LX

Teresópolis;

LXI

Trajano de Morais;

LXII

Três Rios;

LXIII

Valença;

LXIV

Volta Redonda;

LXV

Queimados;

LXVI

Quissamã.