Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 04 de 27 de fevereiro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.944, de 17 de fevereiro de 2020 que "Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para Usinas de Geração de Energia Elétrica".