Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 04 de 18 de agosto de 1983

É concedida licença ao Sr. Vice-Governador do Estado para ausentar-se do território nacional, quando necessitar, atendendo a convites para reuniões culturais que lhe sejam dirigidos, na qualidade de Vice-Governador, no período compreendido entre a data deste Decreto e 31 de dezembro de 1983, sem ônus para o Estado.