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Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 03 de 21 de setembro de 2017

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Art. 1º

Ficam rejeitadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2015.

Art. 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro 03 /2017