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Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 03 de 14 de setembro de 1995

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Art. 1º

Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1994.

Art. 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro 03 /1995