Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 03 de 14 de setembro de 1995

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição Estadual, e eu, Sérgio Cabral Filho, Presidente promulgo o seguinte: APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 1995

Art. 1º

Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1994.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO Presidente

Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 03 de 14 de setembro de 1995