Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 43 de 22 de Dezembro de 1994
Homologa Convênios ICMS que especifica
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam homologados os Convênios ICMS nºs 145/1994 e 158/1994, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Federal – CONFAZ, em 7 de dezembro de 1994.