Artigo 3º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 40 de 18 de Novembro de 1994
Homologa os Convênios ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Homologa os Convênios ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994
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