Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 40 de 18 de Novembro de 1994
Homologa os Convênios ICMS nº 128, de 20 de outubro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS nº 128 de 20/10/1994, que dispõe sobre Tratamento Tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.