Artigo 3º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 3 de 22 de Novembro de 1991
Susta ato do Poder Executivo, bem como seus efeitos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Susta ato do Poder Executivo, bem como seus efeitos.
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