Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 3 de 22 de Novembro de 1991
Susta ato do Poder Executivo, bem como seus efeitos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica sustado o art. 8º do Decreto nº 13.539, de 2 de novembro de 1991, bem como seus efeitos.