Artigo 2º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2426 de 18 de Dezembro de 2023
Homologa os Convênios ICMS nº 131, de 3 de setembro de 2021, e nº 43, de 14 de abril de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na publicação.