JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2271 de 18 de Novembro de 2019

Homologa o inciso I da Cláusula Primeira e os incisos I, II, III, VI, VIII, IX, XI, XV, XVII, XXIV, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XLI, XLII, XLIII, XLV, XLVI, XLVII, LIV, LX, LXI, LXV, LXVII, XCVI, XCVIII, XCIX, CVIII, CIX, CXIX, CXXX, CXXXIX, CXLV, CXLVII, CLIV e CLV da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 133, de 2019, que prorrogam convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Ficam homologados:

I

o inciso I da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 133, de 5 de julho de 2019, com vigência até 30 de abril de 2020;

II

os incisos I, II, III, VI, VIII, IX, XI, XV, XVII, XXIV, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XLI, XLII, XLIII, XLV, XLVI, XLVII, LIV, LX, LXI, LXV, LXVII, XCVI, XCVIII, XCIX, CVIII, CIX, CXIX, CXXX, CXXXIX, CXLV, CXLVII, CLIV e CLV da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 133, de 2019, com vigência até 31 de outubro de 2020.

Art. 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal 2271 /2019