Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2105 de 08 de Dezembro de 2016
Homologa o Convênio ICMS nº 28/2015
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 8 de dezembro de 2016
Art. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS nº 28, de 2015, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO JUAREZÃO Vice-Presidente no exercício da Presidência