Artigo 3º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2070 de 23 de Dezembro de 2015
Homologa a cláusula que especifica dos Convênios ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015, e nº 107, de 2 de outubro de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.