Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2070 de 23 de Dezembro de 2015
Homologa a cláusula que especifica dos Convênios ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015, e nº 107, de 2 de outubro de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica homologada a Cláusula Primeira, incisos I, II, IV, VII, IX, X, XI, XVI, XXV, XXXII, XXXVIII, XXXIX, XLIV, XLV, XLVI, LV, LIX, LXXIII, LXXV, LXXX, CXIII, CXVII, CXLV e CLXIX, do Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório nº 10, de 13 de maio de 2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, até 31 de dezembro de 2015.