Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2064 de 28 de Outubro de 2015
Acrescenta inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovada a Minuta de Emenda Constitucional anexa a este Decreto Legislativo, oriunda da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que acrescenta o inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição, conforme determina o art. 60, III, da Constituição Federal.
Art. 1º
Fica acrescido inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal com a seguinte redação: