Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2 de 19 de Novembro de 1991
Dispõe sobre a 1ª Legislatura (1991/1994) da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A remuneração dos Deputados Distritais, para a Legislatura 1991/1994, será correspondente a 2/3 (dois terços) de todo o estipêndio percebido pelos Deputados Federais.
§ 1º
É vedada a concessão de auxílio moradia ao Deputado Distrital e o pagamento de passagens aéreas, excetuados os casos de missão oficial.
§ 2º
Os valores da remuneração mensal dos Deputados Distritais serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices fixados para os Deputados Federais.