Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1926 de 05 de Setembro de 2012
Aprova as Contas da Governadora do Distrito Federal relativas ao exercício de 2006
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 05 de setembro de 2012
Art. 1º
Ficam aprovadas as Contas da Governadora do Distrito Federal referentes ao exercício de 2006, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a autoridades e a outros agentes públicos por infrações legais e danos de qualquer espécie contra a adminlstração pública.
Art. 2º
Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas da Governadora do Distrito Federal, referentes ao exercício de 2006, consignadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 3º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO PATRÍCIO Presidente