Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1892 de 16 de Dezembro de 2011
Homologa o Convênio ICMS 107, de 30 de setembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS 107, de 30 de setembro de 2011, que autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativos aos fatos geradores do mês de dezembro de 2011.