Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1773 de 06 de Novembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovada a Minuta de Proposta de Emenda Constitucional anexa a este Decreto Legislativo, conforme determina o inciso III, do art. 60 da Constituição Federal.