Artigo 2º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1405 de 29 de Dezembro de 2006
Homologa e encaminha o Convênio/ICMS 159/05 e o Convênio/ICMS 165/05, ambos de 16 de dezembro de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.