Artigo 2º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1404 de 28 de Dezembro de 2006
Homologa e encaminha o Convênio/ICMS 94/05, de 5 de outubro de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.