Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1202 de 22 de Agosto de 2005
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 22 de agosto de 2005
Art. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS 84/05, de 1° de julho de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
DEPUTADO FÁBIO BARCELLOS Presidente