Artigo 2º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 114 de 18 de Dezembro de 1996

Homologa os Convênios ICMS nºs 23/1992, 38/1995, 42/1995, 47/1995 e 52/1995, celebrados entre o Distrito Federal e demais unidades da Federação, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ