Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 114 de 18 de Dezembro de 1996
Homologa os Convênios ICMS nºs 23/1992, 38/1995, 42/1995, 47/1995 e 52/1995, celebrados entre o Distrito Federal e demais unidades da Federação, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam homologados os Convênios ICMS nº 23/1992, 38/1995, 42/1995, 47/1995 e 52/1995, celebrados entre o Distrito Federal e as demais unidades da Federação, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e ratificados pelos Atos COTEPE/ICMS nº 1, de 24 de abril e 1992, e nº 5, de 18 de julho de 1995, da Comissão Técnica Permanente do ICMS.