Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1033 de 10 de Dezembro de 2003

Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 2002.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.