Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1031 de 10 de Dezembro de 2003
Aprova as contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 1999
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 10 de dezembro de 2003
Art. 2º
Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 1999.
Art. 3º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES Presidente