Artigo 5º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1 de 05 de Julho de 1991
Regulamenta as competências legislativa e fiscalizadora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, mediante acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira e Contabilidade do Distrito Federal, em terminal próprio, todas as informações sobre os atos de gestão orçamentária e financeira, inclusive a apuração e o controle da arrecadação das receitas do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto Legislativo 17 de 23/06/1993)