Artigo 13 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 9885 de 29 de Fevereiro de 1888

se-á a penhora nos rendimentos do imóvel, si estiver alugado ou arrendado, assignado o inquilino ou rendeiro termo de deposito dos rendimentos futuros, para rocolhel-os á estação fiscal, á proporção que se forem vencendo, e até a quantia necessária para pagamento do imposto, da multa acrescida e custas. Não estado o imóvel arrendado, e não dando o devedor outros bens a penhora, far-se-á esta no mesmo imóvel. Sendo usufructuario o devedor, executar-se á o usufructo, e só no caso de não haver lançador, será excutida a propriedade plena.