Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 7659 de 31 de Dezembro de 1938

Faz transferencia de Vérba do Titulo 4° - Tabéla n° 5, da lei do orçamento vigente.


Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrario.