Artigo 55 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 67 de 14 de Agosto de 1948
Aprova o Regulamento Geral da Brigada Militar.
Art. 55
Na troca de correspondência sigilosa será respeitado o seu caráter inicial.
§ 1º
A remessa de correspondência sigilosa far-se-á em duplas sôbre cartas opacas. A interna será lacrada e conterá a indicação sôbre a natureza da correspondência; na externa será apenas mencionada a direção e o indicativo numérico para os protocolos. Quando transite pelo correio sê-lo-á sempre como correspondência registrada.
§ 2º
Os documentos sigilosos serão acompanhados de fichas ou de recebidos que o destinatário firmará e devolverá à autoridade expedidora.