Artigo 455, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 67 de 14 de Agosto de 1948

Aprova o Regulamento Geral da Brigada Militar.

Os exemplares de regulamentos, instruções e outras publicações militares ou de administração serão incluídos na carga.

Os exemplares acima referidos serão mantidos em dia, introduzindo-se-lhes as alterações publicadas nos órgãos oficiais.