Artigo 374 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 67 de 14 de Agosto de 1948
Aprova o Regulamento Geral da Brigada Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 374
Os comandantes de Unidade, Chefes de Serviço ou autoridade superiores poderão proibir que militares de seu comando gozam férias em determinados lugares, por motivo de disciplina ou de saúde.
§ 1º
O Comandante Geral ou autoridade superior poderá casar ou suspender as férias dos militares sob sua jurisdição, quando ocorrerem os casos previstos no numero 8 do Art. Precedente.
§ 2º
A ordem de prontidão ou de marcha implica automaticamente na suspenção da concessão de férias.