Artigo 22, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5975 de 26 de Junho de 1935

As Secções de tomada de contas do Tribunal terão sempre em dia a relação completa dos responsaveis sujeitos a tomada de contas do Estado e dos municipios e para isto, as Secretarias de Estado e os Prefeitos municipaes lhe enviarão, no começo de cada anno, a lista dos responsaveis sob sua dependencia, communicando, outrosim, regularmente, as modificações soffridas.