Artigo 11 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5975 de 26 de Junho de 1935

Será sujeita ao registro prévio do Tribunal de Contas qualquer iniciativa da administração estadoal ou municipal que importe despezas não previstas nos respectivos orçamentos. Em todos os casos, a recusa do registro por falta ou insufficiencia de verbas, terá caracter prohibitivo; quando a recusa tiver outro fundamento, poderá a despeza effectuar-se após despacho do Poder Executivo, registro sob reserva e recurso "ex-officio" para o poder legislativo.