Artigo 9º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5823 de 25 de Janeiro de 1935
Aprova o regulamento sobre corretores de navios nos portos de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas e manda observar a tabela dos respectivos emolumentos.
Art. 9º
Os ajudantes poderão ser dispensados, livremente, pelos corretores, publicando-se, por conta destes, no jornal oficial, os componentes editaes, tantas fezes quantas as determinadas pelo Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, para o devido conhecimento dos interessados.