Artigo 45 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 5823 de 25 de Janeiro de 1935
Aprova o regulamento sobre corretores de navios nos portos de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas e manda observar a tabela dos respectivos emolumentos.
Art. 45
Os pagamentos efetuados sofrerão o desconto de 2% de seus valores, a titulo de expediente, sendo aqueles escriturados a debito do corretor e este sob o titulo "Eventuaes" da receita do Estado.