Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57299 de 08 de Novembro de 2023

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Erval Grande, Três Passos, São Borja, Vista Alegre e Taquara – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2023.

Art. 1º

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue: Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área 23/0804-0001763-0 Erval Grande 2.142, de 19 de outubro de 2023 Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 em todo o território do Município 23/0804-0001761-3 Três Passos 120, de 24 de outubro de 2023 Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 em todo o território do Município 23/0804-0001762-1 São Borja 20.188, de 17 de outubro de 2023, alterado pelos Decretos nº 20.191, de 18 de outubro de 2023 e nº 20.193, de 19 de outubro de 2023 Inundações, 1.2.1.0.0 em parte da área urbana: Bairro do Passo (Vila Santa Rosa, Vila da Praia, Vila do Angico e Vila Arnaldo Andres), Cais do Porto e Itacherê; em parte da área rural: localidades Santa Luzia, Mercedes, Rincão do Santana, São Ramão, São Miguel, São Marcos, Santos Reis e Samburá 23/0804-0001764-8 Vista Alegre 82, de 25 de outubro de 2023 Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 em todo o território do Município 23/0804-0001765-6 Taquara 361, de 26 de setembro de 2023 Inundações, 1.2.1.0.0 em parte da área urbana: Bairros Mundo Novo, Tucanos, Empresa, Olaria, Santa Maria, Eldorado e Centro

Art. 2º

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.