Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57277 de 26 de Outubro de 2023

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.873, de 18 de julho de 2022, e Lei nº 15.900, de 06 de dezembro de 2022,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de outubro de 2023.

Art. 1º

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 5.080.000,00 (cinco milhões e oitenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR 1203.06012606473882 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) - BRIGADA MILITAR INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 280.000,00 SECRETARIA DE INOVACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA 2501.12036405533471 PROFESSOR DO AMANHA - FORMACAO DE PROFESSORES QUALIFICADOS PARA O SECULO XXI OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.800.000,00 TOTAL: 5.080.000,00

Art. 2º

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I

Pela previsão de ARRECADACAO - TR ESPECIAL EMENDA 2023 - Recurso 2927 - 200 280.000,00

II

Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999907459001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.800.000,00 TOTAL: 5.080.000,00

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.