Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57041 de 26 de Maio de 2023

Altera o Decreto nº 52.935, de 9 de março de 2016, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - Ampara/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2023.

Art. 1º

Ficam alterados os incisos IV e V e incluídos os incisos VI e VII no "caput" do art. 2º do Decreto nº 52.935, de 9 de março de 2016, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - Ampara/RS , como segue: Art. 2º ... ... IV - Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional; V - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; VI - Secretaria de Assistência Social; e VII - Sociedade Civil. ...

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.