Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56873 de 26 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas para o exercício de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023.

Art. 1º

O Poder Executivo, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei nº 15.873, de 18 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - LDO 2023, estabelece em anexo a programação financeira anual e o cronograma mensal de desembolso.

Art. 2º

O Poder Executivo, com base no art. 8° da Lei Complementar nº 101/2000, estabelece:

I

as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias;

II

o cronograma mensal relativo às despesas do exercício; e

III

as metas bimestrais para o resultado primário, compatíveis com as metas estabelecidas na Lei nº 15.873/2022 - LDO 2023, e em conformidade com a Lei nº 15.900, de 6 de dezembro de 2022 - Lei de Orçamento Anual 2023 - LOA 2023 e com o Decreto nº 56.753, de 7 de dezembro de 2022, que revisou a meta estabelecida no Anexo II da Lei nº 15.873/2022 - LDO 2023.

Art. 3º

Bimestralmente serão publicados os valores arrecadados, revisados, a estimativa de arrecadação, o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, que servirão de parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos dos arts. 8°, 9° e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

Anexo

ANEXO I - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - BASE ORÇAMENTO 2023 ANEXO II - CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO – BASE ORÇAMENTO 2023 ANEXO III - METAS BIMESTRAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO - BASE ORÇAMENTO 2023