Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56873 de 26 de Janeiro de 2023
Dispõe sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas para o exercício de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Poder Executivo, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei nº 15.873, de 18 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - LDO 2023, estabelece em anexo a programação financeira anual e o cronograma mensal de desembolso.