Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56859 de 23 de Janeiro de 2023

Altera o Decreto nº 50.039, de 22 de janeiro de 2013, o Decreto nº 50.433, de 27 de junho de 2013, e revoga o Decreto nº 50.390, de 10 de junho de 2013, que dispõem acerca da transferência de bens de responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2023.

Art. 1º

Ficam alterados os Decretos nº 50.039, de 22 de janeiro de 2013, e nº 50.433, de 27 de junho de 2013, conforme segue:

I

ficam revogados os incisos I e II do art. 1° do Decreto n° 50.039/2013.

II

fica revogado o inciso III do art. 1° do Decreto n° 50.433/2013.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 50.390, de 10 de junho de 2013.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.