Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56859 de 23 de Janeiro de 2023

Altera o Decreto nº 50.039, de 22 de janeiro de 2013, o Decreto nº 50.433, de 27 de junho de 2013, e revoga o Decreto nº 50.390, de 10 de junho de 2013, que dispõem acerca da transferência de bens de responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER para a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR.

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Art. 1º

Ficam alterados os Decretos nº 50.039, de 22 de janeiro de 2013, e nº 50.433, de 27 de junho de 2013, conforme segue:

I

ficam revogados os incisos I e II do art. 1° do Decreto n° 50.039/2013.

II

fica revogado o inciso III do art. 1° do Decreto n° 50.433/2013.